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Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA)
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
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Termos de utilização

Declaração de Exoneração de Responsabilidade relativamente à informação constante ou a constar do SIIA

A ANACOM gere, mantém e disponibiliza o SIIA em cumprimento do determinado pelo artigo 25.º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, sendo responsável pela manutenção, acessibilidade e disponibilidade daquele sistema nos termos previstos na lei.

A informação constante do SIIA não constitui assessoria profissional.

A informação que em cada momento consta do SIIA vincula as entidades responsáveis pela sua elaboração e inclusão no Sistema.

Não lhe competindo assegurar a inclusão de informação no SIIA, a ANACOM rejeita qualquer responsabilidade relativamente a danos causados por decisões tomadas com base em informação inexata, desatualizada, ou errada que conste daquele Sistema ou que do mesmo esteja omissa.

A ANACOM não assume qualquer responsabilidade pela utilização que for feita dos dados ou informações constantes do SIIA.

Os utilizadores do Sistema devem fazer uma utilização conscienciosa da informação ficando inteiramente responsáveis pelos prejuízos que venham a sofrer ou a causar com a utilização e eventual transmissão da informação em causa.

As informações constantes do SIIA podem conter ligações para sítios externos sobre os quais a ANACOM não tem controlo, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por danos que tenham origem na utilização de informação que nos mesmos se contém.

Ao aceder e utilizar o SIIA, as entidades credenciadas reconhecem que tomam conhecimento e aceitam todas as condições acima referidas.